Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta terceirização
Texto ainda poderá ser alterado na próxima semana, quando pontos polêmicos serão votados separadamente.
Deputados aprovaram projeto que permite a terceirização de todos os setores de uma empresa, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções.
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Um acordo de procedimentos entre os partidos deixou a votação dos destaquespara a próxima terça-feira (14), quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas.
O substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que relatou a matéria em Plenário em nome das comissões, manteve, por exemplo, a possibilidade de a terceirização ocorrer em relação a qualquer das atividades da empresa.
O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, permitindo a terceirização de todos os setores de uma empresa. Os opositores do projeto argumentam que isso provocará a precarização dos direitos trabalhistas e dos salários.
Esse deve ser um dos pontos a serem debatidos por meio de destaques na próxima semana.
De acordo com o relator, o texto segue “uma linha média capaz de atender os trabalhadores, os empresários e a economia brasileira”, destacando que muito da precarização do trabalho terceirizado decorre da falta de uma regulamentação.
Retenção antecipada
A pedido do Ministério da Fazenda, o relator incluiu no texto a obrigação de a empresa contratante fazer o recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada.
Deverão ser recolhidos 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária; 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 0,65% do PIS/Pasep; e 3% da Cofins.
Atividade econômica
O texto votado nesta quarta-feira prevê que, quando o contrato de terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos no contrato serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, observados os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.
Proibição de sócios
Segundo a redação aprovada, não poderão atuar como empresas contratadas na terceirização aquelas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado da contratante ou tenha relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
Também não poderão ser sócios ou titulares aqueles que tenham trabalhado na empresa contratante ou prestado serviços a ela nos últimos dois anos, exceto se forem aposentados.
Responsabilidade
Quanto à responsabilidade da empresa contratante do serviço terceirizado, ela será solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada.
Se a contratante fiscalizar o recolhimento e pagamento dessas obrigações, exigindo sua comprovação, a responsabilidade será subsidiária. Nesse caso, a contratante somente poderá ser acionada na Justiça pelo recebimento dos direitos se a contratada não puder pagá-los após ter sido processada.
A responsabilidade será solidária se a contratante não comprovar que fiscalizou os pagamentos. Nesse caso, as duas empresas responderão perante a Justiça pelos direitos trabalhistas e previdenciários.
O texto do relator Arthur Maia prevê ainda que, no caso de subcontratação, permitida apenas quanto a serviços técnicos especializados, as regras sobre a responsabilidade se aplicarão tanto à contratante no contrato principal e àquela que subcontratou os serviços.
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Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo PiovesanEdição – Pierre Triboli
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58 Comentários
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Mais uma contribuição do Eduardo Cunha. Colocou novamente em pauta este malfadado Projeto, este afronto à CLT e à CF. É o pagamento que está sendo exigido agora pelos empresários pela fatura dos financiamentos de campanhas eleitorais. Além de não resolver os problemas atuais dos 12 milhões de trabalhadores terceirizados no BRASIL, o PL 4330/2004 traz para os 34 milhões de trabalhadores formais o risco iminente de se tornarem prestadores de serviços eventuais, isto é, com vínculo de trabalho muito mais precários. Isso por que o real motivo deste Projeto é a redução dos custos com pessoal e este PL ataca os direitos trabalhistas em vários pontos. Subcontratações infinitas e adeus á grande maioria dos Concursos Públicos. O caminho seria o inverso ou seja, a regulamentação das atividades meios garantindo assim aos terceirizados, todas as conquistas previstas nas convenções e acordos coletivos. MAIS UM GRANDE DESVIO DE FOCO, FALA SÉRIO. ACORDA BRASIL!!!!! continuar lendo
Nossa! Você resumiu muito bem a verdadeiras intenções dessa lei absurda. Um verdadeiro retrocesso de todas as conquista dos trabalhadores do Brasil, um absurdo sem tamanho..... continuar lendo
Perfeito comentário! É todo o entendimento que se tem dessa tramoia, mas a grande questão é: se sabemos dessa falcatrua, o que poderíamos fazer contra a sua legalização? continuar lendo
Também penso da mesma forma que você e outros aqui que se posicionam contra o afrouxamento das relações trabalhistas que é na realidade o verdadeiro motivo desta açodada mudança parece que eles se elegeram para isso .Por que não botar em vigor o imposto sobre fortunas e retirar a isenção para igrejas.Mas isso ai feito desta forma visa somente acabar com o emprego público e com o vinculo empregatício do funcionário que sera mais uma maquina a serviço do capital .Não é um desvio de foco eles foram eleitos para isso . Não é atoa que uma campanha de deputado federal custe mais de um milhão de reais .Qual o sentido disso privatizar o trabalho. continuar lendo
Achei que ao soltarem os ratos no congresso ontem iriam pintá-los de vermelho, mas pelo jeito aquele ato pejorativo foi geral.
Muito bem Eduardo Cunha, os prefeitos e governadores agradecem a força que você deu para a legalização das terceirizações, pois, o que era motivo de várias ações civis públicas de improbidade administrativa por contratação ilegal vão perder o objeto.
AGORA, CONCURSO PRA QUE? POIS, ATÉ AS ATIVIDADES FINS SERÃO TERCEIRIZADAS.
Privatizou-se a prestação do serviço estatal, agora é só esperar os atuais concursados irem falecendo com o fator tempo, para que a máquina estatal se transforme em atividade privada, porém, sem as garantias da CLT, sendo devido aos terceirizados, tão somente os dias trabalhados e o FGTS (ADI 3127).
Agora, por a culpa nos atuais servidores públicos que estariam fazendo "corpo mole" é pura falta de motivo, por isso é que existe a avaliação periódica constitucional.
A culpa não é minha, eu não votei no Eduardo Cunha. continuar lendo
Moro num estado onde as terceirizações predominam, muito mais no setor público. Isso é uma agressão ao trabalhador submetido a esse tipo de atividade, principalmente na atividade meio. Está claro que isso é uma forma de extinguir concursos públicos e os funcionários contratados nessa modalidade, vivem em constante instabilidade e sob o jugo de tiranias de muitos chefes. Na empresa privada, isso vai facilitar as demissões de funcionários "tidos como caros" e contratar funcionários por baixos salários. O que sempre vem comprometer a qualidade do serviço oferecido a população. No que tange ao serviço público, isso vai facilitar ainda mais o "empreguismo" por indicação política. Será instrumento de barganha por votos. Já fui testemunha de arbitrariedades cometidas no serviço público por chefetes que, para mostrar que são eficientes, pisam na cabeça de seus comandados. Essa lei,vai contribuir ainda mais pelos desmandos que acontecem no dia a dia desse pessoal que é contratado. Eles ficam como animais acuados, pois ficam a mercê de dirigientes incompetentes que se forem contrariados ou se tiver um comandado com competência, esses chefetes (indicados políticos) perseguem a ponto de conseguir sua demissão. Quando se propoe uma lei dessas, deviam repensar como se dará as relações de trabalho.Já presenciei atos de agravo a funcionários com esse tipo de contrato que necessitou intervenção do nosso setor, levando casos que chegavam ao nosso conhecimento para a justiça. Amparados nessa lei, adeus concurso público e viva aos incompetentes apadrinhados.
Mais uma vez vejo através dessa lei, um segmento de governos de outrora quem inflaciona o país são os aposentados, os trabalhadores e os sindicatos. continuar lendo
Lalá
Concordo, até um certo ponto. Quando o trabalhador entender que ele precisa se especializar constantemente e nunca fugir da escola e de maneira alguma vender sua mão-de-obra por uma ninharia a coisa vai mudar.
Em minha região a mão-de-obra especializada é cara e as empresas pagam e valorizam por que se perder vai ser difícil arranjar outro qualificado. Tenho parente trabalhando em terceirizada que não quer outra vida. O salário é altíssimo e a liberdade de contratação e demissão agilizam o trabalho. Alguns se dão ao luxo de escolher patrão e negociam no "mano a mano" como se burgueses fossem. Quando algum funcionário saia de uma empresa terceirizante imediatamente outra o absorve, pois os caras são bons no que fazem, especialistas mesmo. E não trabalham barato nunca e investem o salário e se dão ao luxo de falar para o patrão que não dependem da empresa para viver, tem alguns que fazem casas para vender, como eu o faço com o salário pequeno que recebo. Se abusar dou uma bica no serviço e vou viver do que investi.
Conheço patrão que disputa funcionário a unhas por causa da excelente qualificação. Agora, onde o povo só quer fazer o que não tem jeito e ir para casa dormir vão mesmo é ser explorados, mas quem sabe assim acordam pra vida e voltem para os bancos das escolas. continuar lendo
Concordo, Laís. David também tem um ponto de vista correto, porém não há viés que se veja essa lei como positiva.
Se a empresa, inclusive pública, puder terceirizar tudo, os salários e a qualidade serão niveladas por baixa. E pra fazer da forma que você imagina, teria que todos os trabalhadores estudarem, exigirem,...
O correto é não haver a terceirização. continuar lendo
A lei em tela é só sobre empresas privadas. Ali poderia se permitir a terceirização.
Existe muita diferença entre empresa pública e empresa privada. As missões são diferentes.
Não se deve terceirizar na atividade fim de empresas públicas de eletricidade, águas e esgoto, ao meu ver. continuar lendo
Crie uma empresa; participe das licitações; contrate dentro da lei; participe com uma empresa legal e que aja dentro do que a lei determina;
Assim, você também está contribuindo com a justiça social, estará dificultando a corrupção;
Não apenas critiquemos a escuridão; acendamos velas! continuar lendo
David da Silva Santos. Gostaria muito que você me desse o endereço dessas empresas que você diz que valorizam os empregados e pagam altos salários. Tenho formação superior e sempre fiz vários cursos e especializações dentro e fora de empresas e sempre procuro me atualizar quanto a tecnologias e inovações. Mais já morei em São Paulo e em seu interior, no Paraná e agora estou morado no nordeste. A maioria das empresas colocam em seus anúncios que querem pessoas com muita qualificação, mais depois querem pagar um salário de faxineiro para um cargo gerencial ou de nível analítico isso quando não acham seu currículo muito "alto" e não chamam nem para fazer entrevistas. Sempre vi empresas exigindo coisas absurdas para determinadas atividades que nada tinham haver com suas funções e no máximo querem pagar 1.200,00. A pessoa estuda, se especializa, investe muito dinheiro em sua educação e depois vai ganhar uns 100 reais a mais que um carregador de carga e descarga ou auxiliar de limpeza que os salários são baixos. Até garçom tá ganhando mais que profissional qualificado. Aqui ainda as empresas dão muita ênfase ao trabalho braçal e poucas buscam inovações e tecnologias e pessoal qualificado porque isso exigiria grandes investimentos, gastar dinheiro, coisa que muita empresa não quer fazer. Gostaria muito que você me desse o endereço dessas empresas que adoraria trabalhar num lugar assim. continuar lendo
Lalá, o serviço público está abarrotado de pessoas magoadas, tristes, desinteressadas e sem sonhos. Sabe por quê???? Porque somente visaram a "estabilidade" quando fizeram a opção pela carreira. Não as julgo por isso, pois, por um bom tempo persegui um emprego público também. Mas, eu acho que muitos acomodaram-se e escondem atras da "estabilidade" para perpetuarem até a sua aposentadoria. Na iniciativa privada, vc é constantemente testado. Vc cresce. Vc faz escolhas. Vc empreende. Vc busca sua vocação. Na inciativa privada o funcionário se pergunta: O que eu posso fazer por você???? No serviço público, o funcionário se pergunta: Isto é comigo?? NÃO É REGRA GERAL. Existem aqueles que carregam a repartição nas costas, enquanto outros enrolam, contam piadas, preparam festinhas ou estão sempre com problemas pessoais. Eu acho que no Serviço Público deveria haver um RECALL. Aliado a isto, um incentivo para a saída dos desanimados. Agora, a terceirização pode amenizar a situação atual. Afinal de contas, eu não acho que a competência e o comprometimento estão ligados ao salário que se ganha, mas sim, a honestidade consigo mesmo. continuar lendo
Para fazer isso Emerson eu preciso da autorização de quem me deu as informações, vou consultá-los e se for possível te envio pelo menos o nome de uma empresa e encaminho curriculum, um dos funcionário, um técnico ganha por volta de R$5.000,00 e se tornou supervisor, é um funcionário de carreira.
O problema é que as pessoas não querem fazer carreira e quando querem só o fazem se "carregados no colo". Não pense você que foi assim, do dia para a noite.
Vou dizer uma coisa chocante, mas com todo respeito, caro Emerson, eu sou barbeiro, cobro R$15,00 o corte. Faço cerca de 10 cabelos masculinos ao dia, são cerca de R$150,00 ao dia, somando 5 dias? R$750,00 e no sábado cerca de R$300,00 ou 20 cabelos. Na semana é R$1.050,00 por baixo, tem sábado que já cheguei a ganhar R$600,00 ou 40 cabelos trabalhando das 08:00hs às 19:00hs e parei só para engolir um arroz.
No mês da cerca de 4 a 5 mil reais, em casa e agora estou fazendo faculdade de direito e daqui um tempo me formo advogado. NÃO TENHO DIREITO TRABALHISTA ALGUM só que economizei, em vez de cervejinhas e churrasquinhos eu comprei tijolo, cimento, terreno e hoje faço casas para vender. Dá um bom dinheiro.
São sugestões que dou. Se ficar na passeata querendo reivindicar isto e aquilo podem até conseguir uns 10 a 20% de ajustes, mas o ajuste quem faz somos nós. Em particular, investindo.
Para finalizar. Não foi bolinho não camarada, pago pensão alimentícia, já tive que tomar 5 faixas preta ao dia durante anos e outros problemas mais. O que não dá é para ficar de olho no governo e não investir do jeito correto.
Não digo nada para ofender, mas tenho um desejo intenso de clarear o caminho de alguém. continuar lendo
Será que estamos observando o inicio da extinção do serviço público ?
Na condição de ''concurseiro'' me preocupo com esta possibilidade , porém como cidadão acho que poderá ter uma melhora nos serviços prestados, pois quando individuo é funcionário público há inúmeros subterfúgios que o "blindam" de sanções que o faria trabalhar de forma mais produtiva, hoje alimentamos com nossos impostos pessoas ociosas que usam da função pública como fonte de renda sem oferecer nada em troca; fica a esperança que acabem também com os cargos comissionados , já que a seleção para estes não é por capacidade operacional ou currículo, mas sim por amizade ! Há então uma fresta de esperança em relação a esta lei 4330/04, porém com medo de perdemos a única condição de trabalho que nos garante ainda alguma estabilidade continuar lendo
Comentei este assunto, em outros artigos. Agora só me resta lamentar por mais esse passo do Brasil, para trás e torcer, quem sabe, por um milagre, que o Legislativo veja e se importe com o mal que está causando a este país, para reconsiderar essa insensatez. continuar lendo