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26 de Novembro de 2020

[Modelo] Petição - Reconhecimento de grupo econômico

Em sede de execução, a presente petição se propõe a requerer o reconhecimento de um grupo econômico no qual a Reclamada faz parte.

Letícia Melo, Advogado
Publicado por Letícia Melo
há 4 anos
[Modelo] Petição - Reconhecimento de grupo econômico.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ­­­x.ª Vara do Trabalho de xxx.

RT n.º xxxx

URGENTE!

xxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende com xxxxx, vem, respeitosamente, perante V. Exa., expor e requerer o que segue.

Cumpre elucidar que até a presente data o Exequente não conseguiu receber o crédito, em sua totalidade, ora perseguido na presente demanda, seja mediante o adimplemento por parte da Executada ou mesmo de seus sócios.

Assim, diante de situação fática ora apresentada e com o fito de ver adimplido o seu crédito, informa a existência de grupo econômico entre as empresas xxxxx, ora Executada, e a empresa xxxxx, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxx, requerendo, desde já, que a presente Execução seja dirigida a esta última.

[CASO ESPECÍFICO]

Isto porque, um) da análise do contrato social da empresa xxx (Doc. Em anexo), constata-se que seu nome fantasia é xxx, o seu sócio administrador e majoritário é o Sr. xxx e o seu objeto social é a xxxx. Ao passo que a empresa xxxx. (Doc. Em anexo), ora Executada, também tem por nome fantasia “xxx”, também tem como sócio administrador e majoritário o Sr. xxxx e, ainda, também tem por objeto social a xxxx. E não para por aí, ambas possuem o mesmo endereço.

Como se não fosse suficiente, dois) em Reclamação Trabalhista tombada sob o n.º xxxx a empresa 2xxxx. constituiu a mesma patrona, qual seja xxxx, para representá-la judicialmente, que a constituída nos presentes autos pela Executada 1xxxxx.

Não bastasse, três) na ata da audiência realizada aos xxx (Doc. em anexo), na sala de sessões da xx.ª Vara do Trabalho de xxx-x, nos autos da RT n.º xxx, em que figura como Reclamada 2xxx, restou informado pela Sra. Xxx, trazida aos autos na qualidade de preposta da empresa 2xxx, que, em verdade, é empregada da empresa 1xxxx, mas ambas, leia-se, xxxxxx, pertencem ao mesmo grupo econômico. Senão veja:

“A preposta informou que trabalha para a empresa xxx, empresa do mesmo grupo da reclamada.”

Diante de tal informação, foi deferido prazo para a Reclamada comprovar a existência do citado grupo econômico, sob pena de revelia, in verbis:

“Pela Sra. Juíza do Trabalho foi dito que defiro o prazo de cinco dias para a reclamada fazer prova do mencionado grupo econômico sob pena de ser considerada confessa sobre a matéria de fato alegada na inicial.”.

Em resposta ao solicitado, a empresa 2xxx, em petição (Doc. em anexo), informa que:

“(...) em atendimento ao disposto em Ata de Audiência realizada no dia xxx, juntar os contratos sociais das duas empresas em que o Sr. Xxxx é o sócio administrador.

Cumpre ressaltar que o nome fantasia das duas empresas é o mesmo, conforme se depura dos comprovantes de situação cadastral extraídos da Receita Federal. As empresas funcionam no mesmo lugar – xxx - e tem as atividades relacionadas, conforme consta dos contratos sociais anexos,

O depoimento do informante nos autos comprova que as duas empresas são interligadas em suas atividades.” (grifou-se e destacou-se)

Tudo isso no intuito de comprovar a existência do mencionado grupo econômico e justificar, por via de consequência, a presença, naqueles autos, de uma funcionária da empresa 2xxxx. na qualidade de preposta da 2xxxx.

Argumento esse acatado pelo MM. Julgador, afastando, assim, o pedido de aplicação dos efeitos da revelia.

De mais a mais, quatro) as empresas ora citadas são tratadas como uma só nos autos da RT n.º xxxx (Doc. Em anexo) já transitada em julgado.

[/CASO ESPECÍFICO]

Ora, como sabido, “o grupo econômico, para efeitos trabalhistas, não necessita revestir-se das formalidades jurídicas específicas contidas na legislação comercial, sendo desnecessária a formalização do grupo por meio de registros em cartórios, bastando tão somente que restem evidenciadas as características do grupo de empresas descritas na CLT (art. 2º)” (Direito do Trabalho para concursos públicos / Renato Saraiva – 12. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2010), o que restou observado no caso em tela.

É também da sabença de todos que a “Responsabilidade solidária, prevista pela CLT, no art. , § 2º, segundo o qual sempre que uma ou mais empresas, embora cada uma delas com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” (Curso de Direito Processual do Trabalho / Amauri Mascaro Nascimento – 24. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2009).

Assim sendo, mesmo não tendo participado do processo de conhecimento, há permissivo legal para que empresas componentes do mesmo grupo econômico tenham responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas, em sede de Execução.

Conforme lição de CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES, a responsabilização de qualquer das empresas que compõem o grupo econômico é imperativa, ainda que a responsabilizada não tenha participado do litígio na fase de cognição. Senão veja-se:

“No processo do trabalho também é a orientação a ser seguida, guardada as suas singularidades. E entre essas, encontra-se a responsabilidade das sociedades componentes do grupo empresarial (art. , § 2ºda CLT). (...). Para os que afirmam a existência de empregador único, no consórcio empresarial, sendo o grupo econômico o empregador tanto faz o empregado demandar contra o grupo em si como contra qualquer das pessoas jurídicas que lhe compõe, pois o vínculo é único, sendo os integrantes do grupo solidariamente responsáveis pelos débitos contraídos. Na relação entre o empregado e os diversos componentes do grupo, a citação de uma das empresas ou sociedades seria o suficiente, pois o grupo como um todo teria já ciência da demanda (o que em termos fáticos é quase sempre confirmado) onde se pretende o provimento judicial formativo do título executivo. De maneira que todos os integrantes do consórcio, além de informados da ação proposta, estariam aptos ao oferecimento da defesa. Mesmo que apenas uma empresa ou sociedade apresentasse contestação, a todos aproveitaria e restaria a faculdade de defesa, pois teria sido feita por todo o grupo empregador único. Destarte, as pessoas, empresas e sociedades agrupadas seriam consideradas como um todo para efeitos de direito material e processual. Logo, aquela que foi diretamente demandada atuaria como grupo. A tese encontra respaldo ainda na analogia com o condomínio vertical. Os condôminos respondem pelas obrigações trabalhistas, mesmo quando não são partes na demanda, até porque o condomínio atua em juízo através de seu síndico (art. , Lei 2.757/56). De maneira que o condômino, apesar de não ter participado da relação processual como reclamado, responderá por seus bens na execução movida pelo empregado do condomínio, pois para ser responsabilizado basta que o síndico tenha participado da relação processual. Com efeito, conforme se extrai da inteligência da Lei n.º 2757/56, empregador é o condomínio, enquanto "empresa" (art. 1º.). O condomínio, por sua vez, é representado em juízo pelo síndico (art. 2º.), mas os condôminos respondem, proporcionalmente, pelas obrigações trabalhistas, "inclusive as judiciais e extrajudiciais" (art. 3º.).”

Mesmo escólio é dado pelo ilustríssimo Desembargador, do E. TRT5, EDILTON MEIRELES:

“(...) o art. 2.º, § 2.º, da CLT, confere ao grupo econômico a titularidade do débito trabalhista contraído perante empregado de qualquer uma ou de todas empresas que lhe integram, fixando a solidariedade passiva entre elas. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, há muito, editou seu Enunciado 129, reconhecendo a existência de vínculo empregatício único com o empregado que presta serviços às empresas que compõem o grupo econômico, salvo ajuste contratual em contrário. Assim, sendo o grupo econômico o empregador, tanto faz o empregado demandar contra o grupo em si, como contra qualquer das empresas que lhe compõem, pois o vínculo é único, sendo os integrantes do grupo solidariamente responsáveis pelos débitos contraídos (...) É importante destacar, portanto, que o vínculo é único, firmado com todas as empresas, que, agrupadas, são consideradas como empregadora unitária. Daí porque, sendo o grupo o empregador único, mesmo que a demanda se volte apenas contra uma das empresas que compõem o grupo econômico, esse grupamento estará representado pela sociedade que for chamada à lide. Poder-se-ia afirmar, inclusive, que a empresa demandada substitui processualmente o grupo econômico. E tanto é assim, que o empregado não pode demandar contra cada uma das empresas que compõem o grupo econômico formulando pedidos idênticos, com base na mesma relação jurídica (sendo esta única).”

Nesse sentido vêm exaustivamente decidindo os Tribunais Pátrios. Senão veja-se:

“EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO APENAS NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Hodiernamente, após a revogação pelo TST da orientação contida na sua Súmula n. 205 (Res. 121/2003), é perfeitamente possível que uma empresa integrante do mesmo grupo econômico venha a ser chamada para integrar à lide apenas no processo executivo, desde que a existência de grupo econômico subsista de plano, ou seja, sem a necessidade de complexas dilações probatórias.” (TRT-5 - AP: 00009445920115050193 BA 0000944-59.2011.5.05.0193, Relator: DÉBORA MACHADO, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 18/05/2015.)

“EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO APENAS NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovada a formação de grupo econômico, as empresas que o integram são solidariamente responsáveis para efeito da relação de emprego, podendo uma empresa do grupo ser chamada a integrar o polo passivo da lide apenas no processo de execução e, independente de citação, ter seus bens penhorados, face à figura do empregador único.” (TRT-5 - AP: 00007436120115050195 BA 0000743-61.2011.5.05.0195, Relator: LUIZ ROBERTO MATTOS, 1ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 22/09/2015.)

Cumpre lembrar que não se pode deixar que empresas, como a ora Executada, saiam ilesas na tentativa de driblar o Poder Judiciário e prejudicar a parte hipossuficiente da relação de trabalho, razão pela qual, demonstra a existência de grupo econômico entre as empresas em comento e, por via de consequência, a solidariedade das mesmas em relação ao crédito ora perseguido, requer seja tal reconhecido, a fim de que a presente Execução seja direcionada, em caráter de urgência, à empresa 2xxx (CNPJ sob o n.º xxx), a fim de que o mesmo seja integralmente satisfeito, dando-se, assim, a efetiva prestação da tutela jurisdicional.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

xxx-x, xxxx.

adv

OAB/x n.º xx

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