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15 de Dezembro de 2017

Pedido de Antecipação de Tutela do FGTS

Liberação, em antecipação de tutela, de valores depositados no FGTS.

Letícia Melo, Advogado
Publicado por Letícia Melo
há 2 anos

(fulano de tal), já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face de (cicrano), vem, respeitosamente, perante V. Exa., requerer lhe seja concedida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pelos motivos que a seguir passa a expor.

Por irregularidades da Reclamada, o Obreiro, até a presente, data não conseguiu receber os valores que se encontram depositados na conta vinculada ao FGTS, como se vê do extrato anexo à peça inicial, constante do ID..., o que, inclusive, por diversas vezes foi comunicado àquela, mas que nada fez. Caracterizado está o fumus boni iuris tendo em vista a dispensa injustificada do Reclamante, comprovada através da CTPS e TRCT constantes dos ID’s... E..., e a impossibilidade de saque do seu FGTS.

Também presente está o periculum in mora, que se caracteriza pela gravidade da situação em que se encontra o Obreiro, que se encontra desempregado e não pode se valer de uma quantia que lhe é devida, precisando lançar mão da ajuda financeira de terceiros para manter o seu sustento e de sua família.

De mais a mais, a demora na prestação da tutela jurisdicional, lembrando que a audiência inicial foi designada para o mês de novembro do corrente ano, poderá ter caráter definitivo para a vida do Reclamante, pois agravará ainda mais a precariedade do seu estado financeiro, sendo necessária, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de que este MM. Juízo proceda com a emissão de alvará judicial para saque do FGTS depositado em conta vinculada.

Vale lembrar que o art. 300, do NCPC, autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez em que houver probabilidade do direito e o perigo de dano.

Por fim, em que pese o disposto no art. 29-B, da Lei n.º 8.036/90, “(...) ousamos dizer que a proibição de liminar ou tutela antecipada, permitindo a movimentação de contas vinculadas ao FGTS, aplicar-se-ia somente aos casos em que o titular da conta litigue contra o órgão gestor do FGTS ou mesmo contra o Governo Federal. Isto porque a MP fala em mandado de segurança e, como se sabe, totalmente impossível a existência de mandado de segurança no Processo do Trabalho, quando o empregado objetive receber valores depositados no FGTS, já que não teria competência a Justiça do Trabalho para dirimir a questão em face do constante no art. 114 da CF.(...) Ademais, de todo impróprio se exigir que o empregado, titular da conta e detentor do direito ao saque de valores ali depositados, em caso de demissão sem justa causa, veja-se obrigado a permanecer anos discutindo em um processo judicial o direito que a lei claramente lhe concede (art. 20, inciso I, Lei n. 8.036/90)(3) só porque o empregador não lhe pagou as verbas rescisórias e não lhe forneceu os documentos necessários ao saque dos valores depositados.(...) necessário se faz não perder de vista o disposto no parágrafo único do citado art. 62 (5). É que este estabelece o prazo de 30 dias (sem permitir prorrogação ou qualquer outro artifício) para a sua conversão em lei, sob pena da perda da eficácia. A sua reedição, como a reedição de tantas outras MP, não encontra respaldo na Constituição Federal e em qualquer outra norma, motivo pelo qual não pode ser tolerada.” (ESCANFELLA, Carlos Augusto. Tutela Antecipada e Medida Liminar para Saque do FGTS. Rev. TST, Brasília, vol. 67, n9 4, out/dez 2001)

Neste sentido vêm reiteradamente decidindo os Tribunais Pátrios:

“MANDADO DE SEGURANÇA – FGTS – Liberação, em antecipação de tutela, de valores depositados no FGTS. Extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Direito ao saque do FGTS, à luz do art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90. Tratando-se de pretensão veiculada em reclamatória, uma vez incontroverso o fundamento (despedida juridicamente imotivada), viável se autorizar o saque, em antecipação de tutela, sob pena de, em face da demora nos trâmites do processo, impor sacrifício ainda maior ao trabalhador involuntariamente no desemprego. A vedação contida no art. 29-B também da Lei nº 8.036/90 é genérica, cedendo, pois, se implementada uma das situações arroladas no citado art. 20. Presença dos requisitos necessário a à concessão da segurança vindicada.” (TRT 04ª R. – MS 0000639-02.2011.5.04.0000 – 1ª SDI – Rel. Des. Alexandre Corrêa da Cruz – DJe 27.04.2011)

Por todo exposto, REQUER seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja expedido alvará judicial, para que o Reclamante possa sacar o seu FGTS, nos termos do art. 300, do CPC.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Cidade-Estado, Data.

Adv

OAB/

4 Comentários

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Precedente:
Decisão favorável à antecipação.

"Vistos etc.
A antecipação pretendida, conforme aditamento de ID , consiste tão somente na determinação de expedição de alvará autorizativo de levantamento dos valores depositados na conta vinculada do reclamante, sustentando dispensa injusta e situação de desemprego, sobre o que ora decido.

O artigo 300 do novo CPC e parágrafos (Lei 13105/2015) permite concessão da providência de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há nos autos prova inequívoca da existência e duração do vínculo empregatício e do motivo da extinção do contrato: TRCT de ID e cópia da CTPS (ID), demonstrando que a despedida foi mesmo sem justa causa. Comprovado também a existência de saldo na conta vinculada do obreiro (extrato de ID). Afigura-se fundado o receio de prejuízo, pois que, em regra, não pode o trabalhador prescindir de remuneração mensal.

DEFIRO,
pois, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela principal, determinando a expedição de alvará autorizativo de levantamento do saldo do FGTS depositado.

Notifiquem-se. Prazo de lei." continuar lendo

Com o surgimento da Tutela de Urgência e Tutela de Evidência não está em desuso a expressão: "antecipação da tutela"? continuar lendo

Sim, Dra. Priscila, contudo trata-se de um julgado, devendo ser transcrito na íntegra. continuar lendo

Dra. Letícia - SIMPLESMENTE - muito tranquilo e BOM o seu trabalho ... obrigado!!! ajudou-nos muito aqui... os advogados do escritório agradecem... com algumas alterações nos verbetes, o trabalho fluiu... continuar lendo